Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/sf1/ls

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023, em que é Agravante ESTADO DE SANTA CATARINA e são Agravados LUCAS MACHADO NAVARRO e MULTIPLICANDO TALENTOS.

R E L A T Ó R I O

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da parte, com fundamento no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT.
O segundo reclamado interpõe Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão.
Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017.
Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT
Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão do óbice processual detectado no Recurso de Revista: não preenchimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte Recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos ‘mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’ (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). 
Examinando o apelo revisional, depreende-se que o Estado de Santa Catarina não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que o Recorrente transcreveu o acórdão regional, sem indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, o que não possibilita o cotejo analítico. 
A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018). 
Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise de mérito do Recurso de Revista, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT."  

A parte interpôs Agravo Interno, pedindo a reforma da decisão monocrática, em razão da observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT para interposição do Recurso de Revista. No mais, renova a matéria de mérito já aduzida no apelo denegado.
Ao exame.
Verifica-se, no caso, que a decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 16/3/2018).
Assim, definitivamente, não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c o III, da CLT a mera transcrição do teor da decisão do Regional, sem a indicação do trecho em que se apresenta a tese jurídica adotada pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, uma vez não demonstrada incorreção no entendimento adotado, nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/12/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.